CC 212572 - DECISAO

CC 212572 - DECISAO

Em atenção ao art. 15 da Lei 11.340/2006 e ao melhor interesse da ofendida, deve prevalecer a opção da vítima pelo foro do seu domicílio para o processamento e julgamento do pedido de medidas protetivas de urgência, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campinas - SP, ainda que a ofensa tenha sido praticada em local diverso.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPINAS - SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Foro De Eleição Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Competência Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Foro De Eleição Da Vítima

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar medidas protetivas de urgência nos termos da Lei 11.340/2006 quando a vítima reside em local diverso do local da ofensa?
  2. 2 Conflito entre a regra do art. 70 do CPP e a opção de foro prevista no art. 15 da Lei 11.340/2006.

Ratio Decidendi

Em atenção ao art. 15 da Lei 11.340/2006 e ao melhor interesse da ofendida, deve prevalecer a opção da vítima pelo foro do seu domicílio para o processamento e julgamento do pedido de medidas protetivas de urgência, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campinas - SP, ainda que a ofensa tenha sido praticada em local diverso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CAMPINAS - SP, o suscitante.

Orders

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