CC 212524 - DECISAO

CC 212524 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE DOURADOS - MS, porquanto a jurisprudência do STJ firma que a competência para execução da pena é do juízo da condenação e o indeferimento de transferência pelo juízo do Distrito Federal estava fundamentado na superlotação e na ausência de vagas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE DOURADOS - MS; Sentenciada: GLEICIENE VIANA DE BRITO; Ofertou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE DOURADOS - MS
Legal Topics
Competência, Execução Da Pena, Transferência De Apenado, Superlotação Prisional, Domicílio Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Execução Da Pena Transferência De Apenado Superlotação Prisional Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE DOURADOS - MS

Suscitado

GLEICIENE VIANA DE BRITO

Sentenciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ofertou Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado
  2. 2 Possibilidade de transferência do apenado por proximidade à família diante de inexistência de vagas
  3. 3 Validade do indeferimento de transferência por superlotação do sistema prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE DOURADOS - MS, porquanto a jurisprudência do STJ firma que a competência para execução da pena é do juízo da condenação e o indeferimento de transferência pelo juízo do Distrito Federal estava fundamentado na superlotação e na ausência de vagas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE DOURADOS - MS

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE DOURADOS - MS
  • Publique-se. Intimem-se.