CC 211594 - DECISAO

CC 211594 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 109, §2º, da Constituição, não há restrição à opção conferida ao autor de eleger a seção judiciária entre as hipóteses constitucionais, e, por esse fundamento e precedentes citados, acolheu o conflito de competência e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para apreciar e julgar o feito.

Parties
Exequente: José Antônio Guerra Heiss; Executada: União; Executada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Conflito De Competência
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109, §2º, Da Constituição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109, §2º, Da Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Antônio Guerra Heiss

Exequente

União

Executada

INSS

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para o cumprimento de sentença coletiva contra a União
  2. 2 opção do exequente pelo foro do domicílio ou pelo juízo onde foi processada a ação de conhecimento
  3. 3 conflito de competência entre juízos federais vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz do art. 109, §2º, da Constituição, não há restrição à opção conferida ao autor de eleger a seção judiciária entre as hipóteses constitucionais, e, por esse fundamento e precedentes citados, acolheu o conflito de competência e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para apreciar e julgar o feito.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR.

Orders

  • Declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para apreciar e julgar a demanda.
  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso (art. 64, §4º, CPC).