Rcl 48875 - DECISAO

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A reclamação foi negada porque não houve descumprimento do IAC 6/STJ: os autores, ao ajuizar em 31/12/2019, não possuíam o prévio requerimento administrativo (protocolo juntado datado de 2020), faltando interesse de agir no momento da propositura; assim, a declinação de competência pelo juízo de primeiro grau foi adequada e a tese do IAC 6 não foi violada.

Parties
Reclamante: FOC; Reclamante: GFC; Reclamado: MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Alexânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Nego provimento à reclamação
Legal Topics
Competência, Jurisdição Federal Delegada, Incidente De Assunção De Competência, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdição Federal Delegada Incidente De Assunção De Competência Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

FOC

Reclamante

GFC

Reclamante

MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Alexânia - GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 13.876/2019 aos feitos ajuizados antes de 01/01/2020
  2. 2 Se a ausência de prévio requerimento administrativo no momento da propositura da ação impede o processamento pela vara estadual
  3. 3 Se o Juízo de primeiro grau descumpriu a tese firmada no IAC 6/STJ ao declinar de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada porque não houve descumprimento do IAC 6/STJ: os autores, ao ajuizar em 31/12/2019, não possuíam o prévio requerimento administrativo (protocolo juntado datado de 2020), faltando interesse de agir no momento da propositura; assim, a declinação de competência pelo juízo de primeiro grau foi adequada e a tese do IAC 6 não foi violada.

Court Disposition

Nego provimento à reclamação

Orders

  • Nego provimento à reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de medida liminar.