CC 212556 - DECISAO

CC 212556 - DECISAO

Considerando que a petição inicial pleiteia benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho e a causa de pedir descreve o sinistro ocorrido em atividade para o empregador, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual nos termos da Súmula 15/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o processamento do feito.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Monte Claros - SJ/MG; Suscitado: MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autor: Autor (segurado); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarado competente para processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Monte Claros - SJ/MG

Suscitante

MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Autor (segurado)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ações que versam sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e precedentes do STJ sobre competência para demandas acidentárias

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial pleiteia benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho e a causa de pedir descreve o sinistro ocorrido em atividade para o empregador, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual nos termos da Súmula 15/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o processamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarado competente para processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o processamento do feito.
  • Publique-se.