CC 212245 - DECISAO

CC 212245 - DECISAO

Por expressa previsão do §2º do art.109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal das causas intentadas contra a União, e diante da jurisprudência do STJ distinguindo precedentes repetitivos, é facultado ao exequente optar por promover o cumprimento de sentença individual contra a União no Distrito Federal; assim, conheço e acolho o conflito, declarando competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Exequente: Carlinda dos Santos Coutinho; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Acolhimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Seção Judiciária Do Distrito Federal
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Seção Judiciária Do Distrito Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlinda dos Santos Coutinho

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Acolhimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença individual de título judicial coletivo contra a União
  2. 2 alcance do §2º do art. 109 da Constituição Federal quanto à possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do §2º do art.109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal das causas intentadas contra a União, e diante da jurisprudência do STJ distinguindo precedentes repetitivos, é facultado ao exequente optar por promover o cumprimento de sentença individual contra a União no Distrito Federal; assim, conheço e acolho o conflito, declarando competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida pelo juízo competente.