CC 210570 - DECISAO

CC 210570 - DECISAO

Verificou-se que a ação foi ajuizada em 21/10/2024, após o julgamento do Tema 1.234; o medicamento Abemaciclibe encontra-se incorporado pelo SUS e o custo anual de tratamento padronizado é inferior a 210 salários mínimos, de modo que, segundo os critérios fixados pelo STF, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. Por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS/RS.

Parties
Autor: Doris Beatriz dos Santos Morais; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Instaurado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS/RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234

Case Brief

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Parties

Doris Beatriz dos Santos Morais

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Instaurado

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para ação que pede fornecimento de medicamento (Abemaciclibe) já incorporado ao SUS ajuizada após o julgamento do Tema 1.234 do STF
  2. 2 Aplicação do critério dos 210 salários mínimos para definição de competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Efeitos da modulação e da tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação foi ajuizada em 21/10/2024, após o julgamento do Tema 1.234; o medicamento Abemaciclibe encontra-se incorporado pelo SUS e o custo anual de tratamento padronizado é inferior a 210 salários mínimos, de modo que, segundo os critérios fixados pelo STF, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. Por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.