CC 212252 - DECISAO

CC 212252 - DECISAO

Trata-se de demanda que discute verbas e direitos decorrentes de vínculo estatutário entre servidor e Município, ou seja, relação de natureza jurídico-administrativa. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395/DF, suspendeu interpretação do art. 114, I, da CF (alterado pela EC 45/2004) que conferisse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação estatutária. Assim, pela natureza estatutária da relação, compete à Justiça Estadual o julgamento da causa, razão pela qual acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE HUMBERTO CAMPOS - MA; Reclamante: DULCIRENE MORAES BARBOSA; Reclamado: MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE HUMBERTO CAMPOS - MA.
Legal Topics
Competência, Vínculo Estatutário, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Contratação Temporária
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Vínculo Estatutário Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Contratação Temporária

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Parties

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A REGIÃO

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE HUMBERTO CAMPOS - MA

Suscitado

DULCIRENE MORAES BARBOSA

Reclamante

MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ/MA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações envolvendo servidor público vinculado por relação estatutária
  2. 2 incidência da ADI 3.395/DF e entendimento do STF sobre competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 declinação de competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Trata-se de demanda que discute verbas e direitos decorrentes de vínculo estatutário entre servidor e Município, ou seja, relação de natureza jurídico-administrativa. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.395/DF, suspendeu interpretação do art. 114, I, da CF (alterado pela EC 45/2004) que conferisse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação estatutária. Assim, pela natureza estatutária da relação, compete à Justiça Estadual o julgamento da causa, razão pela qual acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE HUMBERTO CAMPOS - MA.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE HUMBERTO CAMPOS - MA.
  • Decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.