REsp 2179930 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a questão suscitada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (não foi objeto dos embargos de declaração), impondo-se o óbice da Súmula 282/STF; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente entendeu que a execução das sentenças declaratórias deve ser promovida perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, motivo pelo qual o autor carecia de interesse processual na ação analisada.

Parties
Agravante: Olímpio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento E Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc)
Servidor Público Processo Civil Competência Prequestionamento Súmula 282/stf Juizado Especial Da Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc)

Case Brief

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Parties

Olímpio de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a questão suscitada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (não foi objeto dos embargos de declaração), impondo-se o óbice da Súmula 282/STF; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente entendeu que a execução das sentenças declaratórias deve ser promovida perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, motivo pelo qual o autor carecia de interesse processual na ação analisada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.