AREsp 2702826 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante de que haveria comprometimento do FCVS e necessidade de alterar premissas do acórdão recorrido dependem de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu cobertura do FCVS em diversos contratos, justificando a intervenção da CEF e a competência da Justiça Federal.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: Daniel de Jesus Silva; Autor: José Aparecido Bezerra; Autor: José Roque do Espírito Santo; Autor: Jozineide Martins da Cruz; Autor: Juarez Jacinto de Deus; Autor: Maria Olívia Zambom Franco; Autor: Marta Moreira da Silva Pessoa; Autor: Pedro Luiz Canalli; Autor: Valdir Pereira da Silva; Autor: Celma Favarão Evaristo; Autor: José Antonio Chaves; Autor: Maria Cristina Ramos Falcão; Autor: Maria de Lourdes Generosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Competência, Cobertura Securitária, Apólice Pública, FCVS, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Ré
Daniel de Jesus Silva
Autor
José Aparecido Bezerra
Autor
José Roque do Espírito Santo
Autor
Jozineide Martins da Cruz
Autor
Juarez Jacinto de Deus
Autor
Maria Olívia Zambom Franco
Autor
Marta Moreira da Silva Pessoa
Autor
Pedro Luiz Canalli
Autor
Valdir Pereira da Silva
Autor
Celma Favarão Evaristo
Autor
José Antonio Chaves
Autor
Maria Cristina Ramos Falcão
Autor
Maria de Lourdes Generosa
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 competência para julgamento em razão de possível comprometimento do FCVS
- 2 possibilidade de modificação das premissas do acórdão recorrido
- 3 análise de cláusulas contratuais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante de que haveria comprometimento do FCVS e necessidade de alterar premissas do acórdão recorrido dependem de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu cobertura do FCVS em diversos contratos, justificando a intervenção da CEF e a competência da Justiça Federal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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