MS 31222 - DECISAO

MS 31222 - DECISAO

Por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado/coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Competência, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal, Incompetência Do STJ, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, B, Da Constituição Federal Incompetência Do STJ +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado/coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 Alcance do art. 105, I, b, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.