CC 209890 - DECISAO

CC 209890 - DECISAO

Verificou-se que os atos de constrição apontados foram redirecionados a empresas que não se encontram em recuperação judicial; a jurisprudência do STJ entende que o redirecionamento da execução para devedores subsidiários ou sócios, em geral, não caracteriza conflito de competência com o juízo da recuperação. Em atendimento a essa verificação e às manifestações juntadas, concluiu-se pela inexistência de conflito de competência, devendo ser revogada a liminar que havia sido deferida cautelarmente.

Parties
Suscitante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial; Susitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Susitado: Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogou-se a liminar e não conheceu do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liminar
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Susitado

Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o redirecionamento de atos de execução a empresas do mesmo grupo ou a sócios caracteriza conflito de competência com o juízo da recuperação.

Ratio Decidendi

Verificou-se que os atos de constrição apontados foram redirecionados a empresas que não se encontram em recuperação judicial; a jurisprudência do STJ entende que o redirecionamento da execução para devedores subsidiários ou sócios, em geral, não caracteriza conflito de competência com o juízo da recuperação. Em atendimento a essa verificação e às manifestações juntadas, concluiu-se pela inexistência de conflito de competência, devendo ser revogada a liminar que havia sido deferida cautelarmente.

Court Disposition

Revogou-se a liminar e não conheceu do conflito de competência.

Orders

  • Revoga-se a liminar concedida
  • Não conhecer do conflito de competência