CC 210919 - DECISAO

CC 210919 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre a destinação dos valores depositados em favor da Rossi Residencial S.A., tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, pois o juízo universal detém a competência para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda enquanto o processo de recuperação não estiver encerrado, mesmo que envolva créditos trabalhistas ou extraconcursais, e tendo em vista que a homologação do plano ainda não transitou em julgado.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: Carlos Eduardo de Freitas Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP para deliberar sobre a destinação dos valores depositados em favor da empresa Rossi Residencial S.A., tornando definitiva a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Destinação De Valores Depositados, Essencialidade Dos Bens, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Suspensão De Execuções Destinação De Valores Depositados Essencialidade Dos Bens +1 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Carlos Eduardo de Freitas Lopes

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para deliberar sobre a liberação de valores depositados em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da homologação do plano pendente de trânsito em julgado sobre a competência e sobre a blindagem legal do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre a destinação dos valores depositados em favor da Rossi Residencial S.A., tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, pois o juízo universal detém a competência para controlar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda enquanto o processo de recuperação não estiver encerrado, mesmo que envolva créditos trabalhistas ou extraconcursais, e tendo em vista que a homologação do plano ainda não transitou em julgado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP para deliberar sobre a destinação dos valores depositados em favor da empresa Rossi Residencial S.A., tornando definitiva a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Tornando definitiva a liminar anteriormente deferida.
  • Oficie-se aos juízos envolvidos.