CC 212748 - DECISAO

CC 212748 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ, com fundamento na orientação da Primeira Seção do STJ de que contratos temporários celebrados para atendimento de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF, possuem natureza jurídico-administrativa, titularizando a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: médica plantonista; Ré: Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - Riosaúde; Parte No Conflito (suscitante): Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ; Parte No Conflito (conflitante): Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público Temporário, Vínculo Jurídico Administrativo, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Administrativo Competência Contrato Temporário Servidor Público Temporário Vínculo Jurídico Administrativo Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

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Parties

médica plantonista

Autora

Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - Riosaúde

Ré

Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

Parte No Conflito (suscitante)

Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ

Parte No Conflito (conflitante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente — Justiça Comum ou Justiça do Trabalho — para causas decorrentes de contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ, com fundamento na orientação da Primeira Seção do STJ de que contratos temporários celebrados para atendimento de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF, possuem natureza jurídico-administrativa, titularizando a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ.