CC 209399 - DECISAO

CC 209399 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porque a jurisprudência do STJ e o regime da Lei nº 11.101/2005 determinam que atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação devem ser processados pelo juízo universal da recuperação, e a decisão da 6ª Vara Cível de Niterói que determinou penhora violou essa competência, sendo assim necessário colocar valores eventualmente constritos à disposição do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CHL LXIII INCORPORACOES S.A.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Exequente: André Marques de Assis; Exequente: Paula Benevento de Assis; Agravante: BRUNO HENRY GREGG; Agravante: REGINA LUCIA GREGG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar E Decisão De Mérito Sobre Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Constrição De Patrimônio, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Execução Falências Competência Competência Do Juízo Universal Penhora Constrição De Patrimônio Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

CHL LXIII INCORPORACOES S.A.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

André Marques de Assis

Exequente

Paula Benevento de Assis

Exequente

BRUNO HENRY GREGG

Agravante

REGINA LUCIA GREGG

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar E Decisão De Mérito Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a 6ª Vara Cível de Niterói tinha competência para determinar penhora sobre bens das empresas em recuperação
  3. 3 Aplicação do art. 49 e art. 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, porque a jurisprudência do STJ e o regime da Lei nº 11.101/2005 determinam que atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação devem ser processados pelo juízo universal da recuperação, e a decisão da 6ª Vara Cível de Niterói que determinou penhora violou essa competência, sendo assim necessário colocar valores eventualmente constritos à disposição do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Deferida liminarmente a suspensão dos atos executórios praticados contra as empresas requerentes e liberação de valores eventualmente penhorados até o julgamento final do incidente (decisão de fls. 24-26).
  • Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.