CC 212250 - DECISAO

CC 212250 - DECISAO

Verificado nos autos que o ente municipal instituiu Regime Jurídico Único por meio da Lei Municipal n. 5/1993, o vínculo do agente comunitário de saúde é de natureza estatutária/jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da Vara de Humberto Campos - MA, conforme jurisprudência e disposição do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE HUMBERTO CAMPOS - MA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE HUMBERTO CAMPOS - MA, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Agente Comunitário De Saúde, Regime Jurídico Único, Lei N. 11.350/2006, Vínculo Estatutário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Agente Comunitário De Saúde Regime Jurídico Único Lei N. 11.350/2006 +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE HUMBERTO CAMPOS - MA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar e julgar ação de cobrança de incentivo de agente comunitário de saúde e indenização por danos morais
  2. 2 Natureza do vínculo entre o agente comunitário de saúde e o ente municipal (estatutário ou regido pela CLT)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o ente municipal instituiu Regime Jurídico Único por meio da Lei Municipal n. 5/1993, o vínculo do agente comunitário de saúde é de natureza estatutária/jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da Vara de Humberto Campos - MA, conforme jurisprudência e disposição do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE HUMBERTO CAMPOS - MA, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.