CC 211552 - DECISAO

CC 211552 - DECISAO

Havendo norma federal que estabelece o regime celetista para agentes comunitários de saúde e inexistindo lei municipal que disponha de forma diversa, e comprovado nos autos que a contratação deu-se por prazo indeterminado e sob regime celetista (Lei Municipal nº 1.773/2013), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; assim, o STJ conhece do conflito e declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Parties
Autora: Zuleika de Oliveira dos Santos; Ré: Município de Trombudo Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Contrato Por Prazo Indeterminado, Lei 11.350/2006
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Contrato Por Prazo Indeterminado Lei 11.350/2006

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Parties

Zuleika de Oliveira dos Santos

Autora

Município de Trombudo Central

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar a demanda relativa à dispensa e verbas de agente comunitário de saúde (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum)?
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006 e verificação da existência de lei municipal dispondo de forma diversa
  3. 3 Natureza jurídica do vínculo (celetista vs estatutário) e sua influência na determinação da competência judiciaire

Ratio Decidendi

Havendo norma federal que estabelece o regime celetista para agentes comunitários de saúde e inexistindo lei municipal que disponha de forma diversa, e comprovado nos autos que a contratação deu-se por prazo indeterminado e sob regime celetista (Lei Municipal nº 1.773/2013), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; assim, o STJ conhece do conflito e declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
  • Publique-se