CC 212183 - DECISAO

CC 212183 - DECISAO

Tratando-se de demanda proposta por servidor contra empresa pública federal (EBSERH) com pedido e causa de pedir de natureza jurídico-administrativa (fundamentada na Lei n. 8.112/1990), aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.143, de que a Justiça Comum/Federal é competente para apreciar parcelas de natureza administrativa em ações contra o Poder Público; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO.

Parties
Reclamante: Alexandre Lamaro Cardoso; Reclamada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Empresa Pública Federal, Relação Jurídico Administrativa, Tema 1.143 (repercussão Geral), Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Empresa Pública Federal Relação Jurídico Administrativa +2 more

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Parties

Alexandre Lamaro Cardoso

Reclamante

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação proposta por servidor público contra Empresa Pública Federal (EBSERH) pleiteando redução de jornada com fundamento em Lei 8.112/1990?
  2. 2 Se a demanda tem natureza trabalhista ou jurídico-administrativa, atraindo competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum/Federal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.143 do STF sobre demandas de celetistas contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda proposta por servidor contra empresa pública federal (EBSERH) com pedido e causa de pedir de natureza jurídico-administrativa (fundamentada na Lei n. 8.112/1990), aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.143, de que a Justiça Comum/Federal é competente para apreciar parcelas de natureza administrativa em ações contra o Poder Público; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.