AREsp 2854379 - DECISAO

AREsp 2854379 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e declarar competente a 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF para o processamento da execução coletiva, na medida em que a jurisprudência admite que a execução seja processada no juízo prolator da sentença ou no domicílio dos beneficiários e o acórdão recorrido não fixou o domicílio dos beneficiários, tornando inviável o remessa aos juízos de domicílio não indicados.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido/autor: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e declaro competente a 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF para o processamento da execução coletiva.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Preclusão, Honorários, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Preclusão +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e execução individual de sentença coletiva (foro do juízo prolator versus foro do domicílio dos beneficiários)
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva no domicílio do substituto processual
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e declarar competente a 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF para o processamento da execução coletiva, na medida em que a jurisprudência admite que a execução seja processada no juízo prolator da sentença ou no domicílio dos beneficiários e o acórdão recorrido não fixou o domicílio dos beneficiários, tornando inviável o remessa aos juízos de domicílio não indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e declaro competente a 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF para o processamento da execução coletiva.

Orders

  • Declarar competente a 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF para o processamento da execução coletiva
  • Publique-se