REsp 2180587 - DECISAO

REsp 2180587 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão regional não padecia das omissões alegadas; pedidos de reforma que exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (para reconhecer ausência de interesse da CEF ou inexistência de comprometimento do FCVS) são inviáveis em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; a documentação dos autos indicou interesse da CEF apenas em relação a alguns contratos, de modo que apenas a remessa de parte dos autos à Justiça Federal (no que já determinou o juízo de retratação) seria adequada, permanecendo os demais pedidos na Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrido: EMILIA MARIA DA NEVES; Recorrido: CLARIÇO SILVA; Recorrido: BENEDITA CELESTINO; Recorrido: APARECIDA DAS DORES DA SILVA; Recorrido: ENOR IRIA ROSA; Recorrido: EUGÊNIO GENTINI; Recorrido: APARECIDA GARCIA JOSÉ; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Desmembramento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Securitário Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Desmembramento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

EMILIA MARIA DA NEVES

Recorrido

CLARIÇO SILVA

Recorrido

BENEDITA CELESTINO

Recorrido

APARECIDA DAS DORES DA SILVA

Recorrido

ENOR IRIA ROSA

Recorrido

EUGÊNIO GENTINI

Recorrido

APARECIDA GARCIA JOSÉ

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  3. 3 Comprovação de comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão regional não padecia das omissões alegadas; pedidos de reforma que exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (para reconhecer ausência de interesse da CEF ou inexistência de comprometimento do FCVS) são inviáveis em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; a documentação dos autos indicou interesse da CEF apenas em relação a alguns contratos, de modo que apenas a remessa de parte dos autos à Justiça Federal (no que já determinou o juízo de retratação) seria adequada, permanecendo os demais pedidos na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida