CC 211187 - DECISAO

CC 211187 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC para prosseguir com a execução dos honorários periciais, por se tratar de crédito extraconcursal cujo processamento executório deve prosseguir perante o juízo individual após o exaurimento do stay period, ficando ao juízo da recuperação a competência específica e restrita para sobrestar atos de constrição sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC para prosseguir com a execução dos honorários periciais (processo n. 0000247-31.2021.5.12.0019).
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição, Honorários Periciais, Stay Period, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Honorários Periciais Stay Period +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com a execução de crédito trabalhista reconhecido após o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal)?
  2. 2 Até que ponto o juízo da recuperação judicial pode determinar o sobrestamento de atos de constrição em execução individual de crédito extraconcursal, considerando a Lei n. 14.112/2020 e o stay period?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC para prosseguir com a execução dos honorários periciais, por se tratar de crédito extraconcursal cujo processamento executório deve prosseguir perante o juízo individual após o exaurimento do stay period, ficando ao juízo da recuperação a competência específica e restrita para sobrestar atos de constrição sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC para prosseguir com a execução dos honorários periciais (processo n. 0000247-31.2021.5.12.0019).

Orders

  • Devendo-se observar a jurisprudência desta Corte Superior quanto à cooperação entre os juízos e à competência do Juízo da recuperação judicial para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da...
  • Publique-se e intimem-se.