CC 211417 - DECISAO

CC 211417 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite o afastamento da regra do art. 70 do CPP para fins de apreciação de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica, aplicando o princípio do juízo imediato, reconheceu-se a competência do juízo do domicílio da vítima (Ilha Solteira - SP) para deliberar sobre o pedido de medidas protetivas urgentes, e assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Velho - RO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira - SP, suscitante.
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Juízo Do Domicílio Da Vítima, Art. 70 CPP, Lei Maria Da Penha, Princípio Do Juízo Imediato
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Competência Medidas Protetivas De Urgência Juízo Do Domicílio Da Vítima Art. 70 CPP Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira - SP

Suscitante

Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Velho - RO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher: o juízo do domicílio da vítima ou o juízo do local em que se consumaram os fatos?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite o afastamento da regra do art. 70 do CPP para fins de apreciação de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica, aplicando o princípio do juízo imediato, reconheceu-se a competência do juízo do domicílio da vítima (Ilha Solteira - SP) para deliberar sobre o pedido de medidas protetivas urgentes, e assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira - SP, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.