CC 213084 - DECISAO

CC 213084 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP (Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) para o exame acerca da ocorrência, ou não, do sinistro previsto em apólice de seguro.

Parties
Suscitante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Interessada: EZENTIS BRASIL S.A.; Reclamante: GEORGE DE JESUS VILARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP (Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) para o exame acerca da ocorrência, ou não, do sinistro previsto em apólice de seguro.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Apólice De Seguro, Execução Trabalhista, Liberação De Garantia, Sinistro, Falência, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Dos Seguros Competência Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Apólice De Seguro +5 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Suscitante

EZENTIS BRASIL S.A.

Interessada

GEORGE DE JESUS VILARINO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal/juízo falimentar é competente para examinar a ocorrência do sinistro previsto em apólice de seguro garantia judicial após o deferimento da falência/recuperação judicial
  2. 2 Se a justiça do trabalho pode exigir o valor oferecido em garantia judicial quando o sinistro ocorre após o pedido ou decretação da falência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP (Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) para o exame acerca da ocorrência, ou não, do sinistro previsto em apólice de seguro.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP (Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) para o exame acerca da ocorrência, ou não, do sinistro previsto em apólice de seguro.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1.ª RAJ de São Paulo/SP (Processo nº 1001194-48.2022.8.26.0260) para o exame acerca da ocorrência, ou não, do sinistro previsto em apólice de seguro.