CC 210687 - DECISAO

CC 210687 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juiz de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a Justiça estadual é competente para julgar ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho envolvendo servidor estatutário e ente público, ainda que federal.

Parties
Autor: ANTONIO VITALINO JUNIOR; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Acidente De Trabalho C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Servidor Público Estatutário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais E Materiais Servidor Público Estatutário

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Parties

ANTONIO VITALINO JUNIOR

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Acidente De Trabalho C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 qual é o juiz competente para processar e julgar ação de indenização por acidente de trabalho envolvendo servidor público estatutário e o ente público, ainda que federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 109 da CF/88 e da jurisprudência do STJ e súmulas do STF/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juiz de Direito da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a Justiça estadual é competente para julgar ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho envolvendo servidor estatutário e ente público, ainda que federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.