CC 212762 - DECISAO

CC 212762 - DECISAO

Aplicando a Súmula 244 do extinto TFR, jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 7º, §2º, do Decreto-lei n. 7.661/45, concluiu-se que a intervenção de empresa pública federal não desloca a competência para a Justiça Federal, permanecendo ao juízo falimentar (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajaí - SC) o processamento e julgamento da habilitação retardatária de crédito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Credora Habilitante / Requerente Da Habilitação Retardatária: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT; Síndico / Impugnante: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Falida: COMARD S/A; Manifestante / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Competência determinada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito Retardatária, Intervenção De Empresa Pública Federal
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Processual Competência Habilitação De Crédito Retardatária Intervenção De Empresa Pública Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscepto

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Credora Habilitante / Requerente Da Habilitação Retardatária

BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Síndico / Impugnante

COMARD S/A

Falida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação de crédito formulada por empresa pública federal desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se o juízo da falência é competente para processar e julgar habilitação retardatária de crédito

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 244 do extinto TFR, jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 7º, §2º, do Decreto-lei n. 7.661/45, concluiu-se que a intervenção de empresa pública federal não desloca a competência para a Justiça Federal, permanecendo ao juízo falimentar (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajaí - SC) o processamento e julgamento da habilitação retardatária de crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência determinada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.