CC 212131 - DECISAO

CC 212131 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Curitiba-PR), pois, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência do juízo da condenação, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas; a fiscalização no domicílio do apenado pode ser feita por carta precatória sem transferir a execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE CURITIBA-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE CURITIBA-PR (suscitado).
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Carta Precatória Domicílio Do Apenado Vagas No Sistema Prisional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE CURITIBA-PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para execução da pena quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da sentença condenatória
  2. 2 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução
  3. 3 possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Curitiba-PR), pois, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência do juízo da condenação, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas; a fiscalização no domicílio do apenado pode ser feita por carta precatória sem transferir a execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE CURITIBA-PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.