CC 201953 - DECISAO

CC 201953 - DECISAO

Constatada a ausência de interesse jurídico da União, de autarquia ou de empresa pública federal (ausência de prejuízo ao FIES e à Caixa Econômica Federal) e prevalecendo a natureza de direito privado da relação entre o aluno e a instituição de ensino, não se constitui pressuposto de competência da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do DIPO 3, suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 3 - FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE SÃO PAULO; Ré: UNIÃO NACIONAL DE ENSINO LTDA (UNIESP); Autor: Juraci de Oliveira Andrade; Investigado: José Fernando Pinto da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial DIPO 3 - Foro Central Criminal da Comarca de Barra funda - São Paulo - SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Apropriação Indébita, FIES, Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Penal Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Competência Conflito Negativo De Competência Apropriação Indébita FIES +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 3 - FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE SÃO PAULO

Suscitado

UNIÃO NACIONAL DE ENSINO LTDA (UNIESP)

Ré

Juraci de Oliveira Andrade

Autor

José Fernando Pinto da Costa

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a investigação criminal por apropriação indébita envolvendo valores recebidos pela instituição de ensino enquadra-se na competência da Justiça Federal em razão de prejuízo ao FIES ou à Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a lide envolve interesse jurídico da União, autarquia ou empresa pública federal que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Qual a natureza predominante da relação jurídica controvertida (direito privado ou interesse público)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de interesse jurídico da União, de autarquia ou de empresa pública federal (ausência de prejuízo ao FIES e à Caixa Econômica Federal) e prevalecendo a natureza de direito privado da relação entre o aluno e a instituição de ensino, não se constitui pressuposto de competência da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do DIPO 3, suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial DIPO 3 - Foro Central Criminal da Comarca de Barra funda - São Paulo - SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.