CC 212296 - DECISAO

CC 212296 - DECISAO

A controvérsia possui natureza eminentemente civil, com pedidos amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e sem controvérsia sobre relação trabalhista, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS).

Parties
Autor: SANDRA PINHEIRO DA SILVA; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade De Descontos Em Benefício Previdenciário, Autorizações Para Descontos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Repetição De Indébito +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA PINHEIRO DA SILVA

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação que busca declaração de nulidade de descontos em benefício previdenciário, repetição de indébito e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

A controvérsia possui natureza eminentemente civil, com pedidos amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e sem controvérsia sobre relação trabalhista, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS).

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS).

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS).