CC 206481 - DECISAO

CC 206481 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar sobre os atos executivos incidentes sobre o bem de matrícula n. 12.165 e aspectos conexos à recuperação da BDS Ar Condicionado Ltda., porque o imóvel foi integralizado ao capital social da empresa, a recuperação ainda não está encerrada nem há trânsito em julgado homologando o plano, e a jurisprudência do STJ atribui ao juízo recuperacional o controle de atos constritivos enquanto perdurar a recuperação.

Parties
Suscitante: BDS AR CONDICIONADO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitante: ROSMAR HUGO DANDIN; Exequente: SRM Exodus PME Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções (art. 6º, Lei N. 11.101/2005), Essencialidade De Bens, Controle De Atos Constritivos, Stay Period
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Competência Suspensão De Ações E Execuções (art. 6º, Lei N. 11.101/2005) Essencialidade De Bens Controle De Atos Constritivos Stay Period

Case Brief

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Parties

BDS AR CONDICIONADO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

ROSMAR HUGO DANDIN

Suscitante

SRM Exodus PME Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre bem integralizado ao capital social de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial mantém competência enquanto não houver encerramento da recuperação judicial ou trânsito em julgado da sentença homologatória do plano
  3. 3 Se o stay period exaurido afasta a competência do juízo recuperacional para controlar execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar sobre os atos executivos incidentes sobre o bem de matrícula n. 12.165 e aspectos conexos à recuperação da BDS Ar Condicionado Ltda., porque o imóvel foi integralizado ao capital social da empresa, a recuperação ainda não está encerrada nem há trânsito em julgado homologando o plano, e a jurisprudência do STJ atribui ao juízo recuperacional o controle de atos constritivos enquanto perdurar a recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para deliberar sobre os atos executivos incidentes sobre o bem de matrícula n. 12.165 e os demais aspectos conexos à recuperação judicial da empresa BDS Ar Condicionado Ltda.
  • Torno definitiva a liminar anteriormente deferida.