CC 210003 - DECISAO

CC 210003 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1.234), com a modulação de efeitos e os esclarecimentos posteriores incluindo medicamentos oncológicos, constatou-se que a ação, ajuizada em 27/11/2024, versa sobre medicamento oncológico registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS, cujo custo anual é inferior a 210 salários mínimos; assim, conforme o critério fixado pelo STF, o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PR.

Parties
Autora: Cintia Trindade de Castilho; Réu: União; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PR
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral Tema 1.234, Tutela Provisória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Tema 1.234 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Cintia Trindade de Castilho

Autora

União

Réu

Estado do Paraná

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e sua modulação de efeitos
  3. 3 interpretação do critério do valor anual do tratamento igual ou superior a 210 salários mínimos para definição de competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1.234), com a modulação de efeitos e os esclarecimentos posteriores incluindo medicamentos oncológicos, constatou-se que a ação, ajuizada em 27/11/2024, versa sobre medicamento oncológico registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS, cujo custo anual é inferior a 210 salários mínimos; assim, conforme o critério fixado pelo STF, o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PR

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.