CC 212460 - DECISAO

CC 212460 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Judicial de Lagoa Vermelha/RS (Processo nº 5000407-26.2016.8.21.0057) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida relativos ao agravo em petição n.º 0020177-88.2023.5.04.0471, bem como para controlar bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, ante a jurisprudência pacificada de que o juízo falimentar é competente para atos que afetem a massa falida.

Parties
Suscitante: LOJAS VOLPATO LTDA FALIDO - MASSA FALIDA; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Lagoa Vermelha/RS; Juízo Suscitado: Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Judicial de Lagoa Vermelha/RS, onde se processa a falência da suscitante (Processo nº 5000407-26.2016.8.21.0057), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida relativos ao agravo em petição n.º...
Legal Topics
Competência, Liberação De Depósitos Recursais, Atos Executórios Sobre Patrimônio Da Massa Falida
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Processual Do Trabalho Competência Liberação De Depósitos Recursais Atos Executórios Sobre Patrimônio Da Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJAS VOLPATO LTDA FALIDO - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Lagoa Vermelha/RS

Juízo Suscitado

Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de sociedade falida
  2. 2 destinação de valores referentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 conflito entre juízo falimentar e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Judicial de Lagoa Vermelha/RS (Processo nº 5000407-26.2016.8.21.0057) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida relativos ao agravo em petição n.º 0020177-88.2023.5.04.0471, bem como para controlar bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, ante a jurisprudência pacificada de que o juízo falimentar é competente para atos que afetem a massa falida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Judicial de Lagoa Vermelha/RS, onde se processa a falência da suscitante (Processo nº 5000407-26.2016.8.21.0057), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida relativos ao agravo em petição n.º...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.