CC 200401 - DECISAO

CC 200401 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de decisões inconciliáveis: não houve decisão formal do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade do crédito penhorado nem determinação de substituição que tivesse sido resistida pelo juízo da execução; a decisão do TRF2 não declarou responsabilidade solidária nem impediu controle posterior pelo juízo da recuperação, pelo que a matéria deve seguir o regime ordinário de cooperação previsto nos arts. 67 a 69 do CPC.

Parties
Suscitante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscepto: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscepto: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Cooperação Entre Juízos, Penhora, Essencialidade De Bens, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Cooperação Entre Juízos Penhora Essencialidade De Bens +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscepto

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existem decisões conflitantes entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal quanto à legitimidade da CBAA pelos débitos tributários da UPI Usina Santa Cruz?
  2. 2 É válida a penhora sobre crédito judicial em favor da empresa recuperanda, e configura conflito de competência nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020?

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de decisões inconciliáveis: não houve decisão formal do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade do crédito penhorado nem determinação de substituição que tivesse sido resistida pelo juízo da execução; a decisão do TRF2 não declarou responsabilidade solidária nem impediu controle posterior pelo juízo da recuperação, pelo que a matéria deve seguir o regime ordinário de cooperação previsto nos arts. 67 a 69 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro prejudicados os embargos de declaração opostos pela suscitante.