REsp 1780774 - DECISAO

REsp 1780774 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.301, devendo o Tribunal de origem, após o paradigma, adotar as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizando o juízo de conformação ou retratação do acórdão local, dada a afetação da matéria por recurso representativo da controvérsia e o entendimento sobre competência relativo ao FCVS e apólices públicas.

Parties
Recorrente: MARLENE DE OLIVEIRA MANCILLA e OUTROS; Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.301
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando julgamento do Tema n. 1.301.
Legal Topics
Competência, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Competência Cobertura Securitária Vícios De Construção Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

MARLENE DE OLIVEIRA MANCILLA e OUTROS

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.301

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do seguro habitacional por danos decorrentes de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH com apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 Competência (Justiça Estadual vs. Justiça Federal) quando há potencial comprometimento do FCVS ou intervenção/manifestação de interesse da CEF
  3. 3 Necessidade de suspensão e juízo de conformação dos recursos afetados por recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.301)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.301, devendo o Tribunal de origem, após o paradigma, adotar as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizando o juízo de conformação ou retratação do acórdão local, dada a afetação da matéria por recurso representativo da controvérsia e o entendimento sobre competência relativo ao FCVS e apólices públicas.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando julgamento do Tema n. 1.301.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.301, e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizando o juízo de...
  • Publique-se e intimem-se.