CC 209578 - DECISAO

CC 209578 - DECISAO

Os valores depositados em garantia na execução trabalhista integram o acervo patrimonial da empresa em recuperação e, enquanto pendente o encerramento formal da recuperação judicial, compete ao juízo universal (Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP) deliberar sobre a liberação ou constrição desses ativos; a decisão do juízo trabalhista que liberou os valores violou a competência do juízo recuperacional, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do juízo recuperacional, tornando definitiva a liminar que suspendeu os atos executórios.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Exequente (execução Trabalhista N. 0100519 57.2021.5.01.0013): Marta de Paula Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência, Liminar Tornada Definitiva)
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; liminar anteriormente deferida tornada definitiva.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Atos Executórios, Liberação De Valores Depositados, Par Conditio Creditorum, Plano De Recuperação, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Atos Executórios Liberação De Valores Depositados Par Conditio Creditorum Plano De Recuperação +1 more

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Juízo Suscitado

Marta de Paula Barros

Exequente (execução Trabalhista N. 0100519 57.2021.5.01.0013)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência, Liminar Tornada Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre a liberação de valores depositados em execução trabalhista durante processamento de recuperação judicial
  2. 2 controle do juízo universal sobre atos constritivos que impactem o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 observância do plano de recuperação e do princípio da par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Os valores depositados em garantia na execução trabalhista integram o acervo patrimonial da empresa em recuperação e, enquanto pendente o encerramento formal da recuperação judicial, compete ao juízo universal (Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP) deliberar sobre a liberação ou constrição desses ativos; a decisão do juízo trabalhista que liberou os valores violou a competência do juízo recuperacional, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do juízo recuperacional, tornando definitiva a liminar que suspendeu os atos executórios.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; liminar anteriormente deferida tornada definitiva.

Orders

  • Suspensão definitiva dos atos executórios no juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (liminar tornada definitiva)
  • Oficie-se aos Juízos envolvidos