HC 978105 - DECISAO

HC 978105 - DECISAO

Parties
Paciente: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Competência, Cadeia De Custódia, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Cadeia De Custódia Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAPHAEL VALLE COCA MORALIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual vs. competência da Justiça Federal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e admissibilidade das provas
  3. 3 insuficiência de provas/absolvição e atipicidade