AREsp 846214 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese sobre a existência de apólice pública e a competência da Caixa Econômica Federal já foi rechaçada por precedentes repetitivos e por tema de repercussão geral, havendo adequação entre o acórdão recorrido e os precedentes; ainda, o agravante não fez o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, e seria vedado, em recurso especial, reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Recorrente; Autores: Recorrentes; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Ré: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Processo Eletrônico, Remessa Dos Autos, Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil (seguros/contratos) Competência Processo Eletrônico Remessa Dos Autos Recurso Especial Precedente Repetitivo +2 more

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrentes

Autores

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

seguradora

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos entre sistemas eletrônicos distintos
  3. 3 inadmissão de recurso especial por adequação a precedentes repetitivos e repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese sobre a existência de apólice pública e a competência da Caixa Econômica Federal já foi rechaçada por precedentes repetitivos e por tema de repercussão geral, havendo adequação entre o acórdão recorrido e os precedentes; ainda, o agravante não fez o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, e seria vedado, em recurso especial, reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.