CC 212858 - DECISAO

CC 212858 - DECISAO

Conhecido o conflito, declaro a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico de ente federal na demanda; segundo art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo afastado o interesse da União/autarquias/empresas públicas federais, a competência pertence à Justiça Estadual e a decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal não pode ser revista pelo Juízo Estadual.

Parties
Autor: Emily da Silva Barbosa; Ré: Anhanguera Educacional Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Justiça Federal Vs Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.154 STF
Processo Civil Direito Civil Competência Justiça Federal Vs Estadual Súmula 150/stj Súmula 254/stj Tema 1.154 STF

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Parties

Emily da Silva Barbosa

Autor

Anhanguera Educacional Participações S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência material entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 existência de interesse jurídico da União, autarquias ou empresas públicas federais na relação processual
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo Judiciário estadual, da decisão que afasta ente federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declaro a competência da Justiça Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico de ente federal na demanda; segundo art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, sendo afastado o interesse da União/autarquias/empresas públicas federais, a competência pertence à Justiça Estadual e a decisão do Juízo Federal que exclui o ente federal não pode ser revista pelo Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.