CC 211112 - DECISAO

CC 211112 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do reeducando não desloca essa competência, cabendo a fiscalização por meio de carta precatória e exigindo-se prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Transferência Da Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução da pena em face de mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal
  3. 3 Forma de fiscalização da execução penal por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do reeducando não desloca essa competência, cabendo a fiscalização por meio de carta precatória e exigindo-se prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Alta Floresta - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - MT.