CC 201152 - DECISAO

CC 201152 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP para o processamento da execução referente a crédito extraconcursal, sendo facultada a execução perante o juízo comum, mas sujeitando os atos de constrição patrimonial ao controle e acompanhamento do Juízo da Recuperação para preservar a viabilidade do plano e os direitos dos credores.

Parties
Suscitante: CONDUSCABOS BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA (CONDUSCABOS); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMAÇARI - BA (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO CÍVEL); Exequente: BANCO SAFRA S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP para o processamento da execução e seus incidentes, com acompanhamento pelo Juízo da Recuperação dos atos de constrição.
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Universalidade Do Juízo, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução Competência Crédito Extraconcursal Universalidade Do Juízo Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

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Parties

CONDUSCABOS BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA (CONDUSCABOS)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMAÇARI - BA (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado

BANCO SAFRA S.A.

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções individuais e atrai a competência para o juízo universal
  2. 2 Se crédito constituído após o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal) deve ser executado perante o juízo comum
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição patrimonial mesmo em relação a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP para o processamento da execução referente a crédito extraconcursal, sendo facultada a execução perante o juízo comum, mas sujeitando os atos de constrição patrimonial ao controle e acompanhamento do Juízo da Recuperação para preservar a viabilidade do plano e os direitos dos credores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP para o processamento da execução e seus incidentes, com acompanhamento pelo Juízo da Recuperação dos atos de constrição.

Orders

  • Declaro a competência da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP para o processamento da execução e seus incidentes.
  • Compete ao Juízo da Recuperação acompanhar os atos expropriatórios e de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda.