CC 213148 - DECISAO

CC 213148 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo estadual suscitado porque a ação é proposta contra o Município ao qual a autora, servidora pública, está vinculada mediante regime próprio de previdência, o INSS não é parte, e, além disso, o declínio seria indevido na fase de execução, conforme entendimento do IAC n. 6/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 955, parágrafo único do CPC.

Parties
Autora: Servidora pública; Réu: Município de Triunfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Regime Próprio De Previdência, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Delegada, Fase De Execução
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Regime Próprio De Previdência Aposentadoria Por Invalidez Competência Delegada Fase De Execução

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Parties

Servidora pública

Autora

Município de Triunfo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ação de aposentadoria por invalidez proposta por servidora pública contra o município ao qual está vinculada por regime próprio de previdência?
  2. 2 É válido o declínio de competência para a Justiça Federal quando o INSS não é parte e o processo está em fase de execução?

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo estadual suscitado porque a ação é proposta contra o Município ao qual a autora, servidora pública, está vinculada mediante regime próprio de previdência, o INSS não é parte, e, além disso, o declínio seria indevido na fase de execução, conforme entendimento do IAC n. 6/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 955, parágrafo único do CPC.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo estadual suscitado.
  • Publique-se.