REsp 2024258 - ACORDAO

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Porquanto a demanda busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, que reconhece a competência da Justiça Comum para tal espécie de ação, tornando inaplicável o Tema 1.166/STF; em razão disso, a Turma, em juízo de retratação fundado no art. 1.040, II, do CPC, deu provimento ao agravo interno e tornou sem efeito a decisão agravada para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Parties
Agravante: PEDRO ENEIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido. Juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; competência da Justiça Comum reconhecida para a análise dos pedidos relativos aos reflexos previdenciários.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Juízo De Retratação, Tema 190/stf, Tema 1.166/stf
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Legitimidade Passiva Horas Extras Reflexos Previdenciários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO ENEIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166/STF
  2. 2 Prevalência do Tema n. 190/STF nas hipóteses de reflexos de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Competência da Justiça Comum para ações de complementação de aposentadoria quando se busca apenas reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se a tese do Tema 190/STF, que reconhece a competência da Justiça Comum para tal espécie de ação, tornando inaplicável o Tema 1.166/STF; em razão disso, a Turma, em juízo de retratação fundado no art. 1.040, II, do CPC, deu provimento ao agravo interno e tornou sem efeito a decisão agravada para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido. Juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; competência da Justiça Comum reconhecida para a análise dos pedidos relativos aos reflexos previdenciários.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada e os julgamentos dos demais recursos contra ela apresentados