REsp 1878824 - ACORDAO

REsp 1878824 - ACORDAO

Por se tratar de ação em que se busca apenas os reflexos no benefício previdenciário complementar de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se o entendimento do Tema 190/STF (competência da Justiça Comum) e não o Tema 1.166/STF, razão pela qual o agravo interno foi provido em juízo de retratação e a decisão agravada tornada sem efeito.

Parties
Agravante: KEILA CRISTINE GUIMARÃES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido. Juízo de retratação realizado com fundamento no art. 1.040, II, do CPC; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Horas Extras, Reflexos Previdenciários, Juízo De Retratação, Temas 190/stf E 1.166/stf
Previdência Privada Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Legitimidade Passiva Horas Extras Reflexos Previdenciários Juízo De Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEILA CRISTINE GUIMARÃES BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum para demandas contra entidades privadas de previdência que buscam complementação de aposentadoria em razão de reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF quando a pretensão é apenas a recomposição do benefício complementar em razão de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Ilegitimidade passiva da patrocinadora e suas exceções quanto a atos ilícitos do patrocinador

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação em que se busca apenas os reflexos no benefício previdenciário complementar de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se o entendimento do Tema 190/STF (competência da Justiça Comum) e não o Tema 1.166/STF, razão pela qual o agravo interno foi provido em juízo de retratação e a decisão agravada tornada sem efeito.

Court Disposition

Agravo interno provido. Juízo de retratação realizado com fundamento no art. 1.040, II, do CPC; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada