CC 210580 - DECISAO

CC 210580 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, tendo o Juízo Federal decidido pela extinção do feito quanto ao INSS, permanece apenas a pretensão contra a entidade privada, cuja competência é da Justiça Estadual, de modo que os autos devem ser encaminhados ao Juízo Estadual para prosseguimento; não se pode, em conflito de competência, reformar a decisão proferida pelo Juízo Federal relativa ao INSS.

Parties
Autora: Rosana Garcia de Almeida; Réu: INSS; Réu: Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Competência, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Declínio De Competência

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Parties

Rosana Garcia de Almeida

Autora

INSS

Réu

Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para prosseguir com a demanda contra entidade privada após julgamento da parte relativa ao INSS pela Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de reformar decisão do Juízo Federal no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, tendo o Juízo Federal decidido pela extinção do feito quanto ao INSS, permanece apenas a pretensão contra a entidade privada, cuja competência é da Justiça Estadual, de modo que os autos devem ser encaminhados ao Juízo Estadual para prosseguimento; não se pode, em conflito de competência, reformar a decisão proferida pelo Juízo Federal relativa ao INSS.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - RJ para que examine a pretensão da autora em relação à Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.