CC 210593 - DECISAO

CC 210593 - DECISAO

Diante da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as ações e execuções por 180 dias, e perante a existência de decisão conflitante do Juízo do Cristo Rei II que manteve atos constritivos, reconheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG), na forma da jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação deve controlar atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autora: FERNANDA CARLA DA SILVA ASSUNCAO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

FERNANDA CARLA DA SILVA ASSUNCAO MATOS

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial relativas a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decretação do processamento da recuperação judicial sobre atos executórios promovidos em juízos distintos

Ratio Decidendi

Diante da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as ações e execuções por 180 dias, e perante a existência de decisão conflitante do Juízo do Cristo Rei II que manteve atos constritivos, reconheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG), na forma da jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação deve controlar atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Concedeu-se liminar para determinar a suspensão de todos os atos executórios contra a empresa suscitante.
  • Declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação.