HC 995475 - DECISAO

HC 995475 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade na decisão que declarou competência da vara criminal comum, e considerando o entendimento consolidado do STJ e o art. 23 da Lei 13.431/2017, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes a competência para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra crianças e adolescentes é do Juizado/ Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente do sexo da vítima ou da motivação; por isso, deixa-se de conhecer do habeas corpus substitutivo e concede-se a ordem de ofício para declarar competente o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos-SP...

Parties
Paciente: KARINA DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (deixo De Conhecer Do Habeas Corpus Substitutivo E Concedo Ordem De Ofício)
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e concedo a ordem de ofício para declarar o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos-SP competente para processamento dos Autos de n. 500950-10.2021.8.26.0224.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Abandono De Incapaz, Vara Especializada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Competência Habeas Corpus Violência Doméstica Abandono De Incapaz +1 more

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Parties

KARINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (deixo De Conhecer Do Habeas Corpus Substitutivo E Concedo Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, compete ao Juizado/ Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio no caso concreto
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.431/2017, art. 23, e da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) na fixação de competência

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade na decisão que declarou competência da vara criminal comum, e considerando o entendimento consolidado do STJ e o art. 23 da Lei 13.431/2017, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes a competência para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra crianças e adolescentes é do Juizado/ Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, independentemente do sexo da vítima ou da motivação; por isso, deixa-se de conhecer do habeas corpus substitutivo e concede-se a ordem de ofício para declarar competente o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos-SP...

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e concedo a ordem de ofício para declarar o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos-SP competente para processamento dos Autos de n. 500950-10.2021.8.26.0224.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos-SP para processamento dos autos n. 500950-10.2021.8.26.0224
  • Publique-se