CC 208805 - DECISAO

CC 208805 - DECISAO

A Corte concluiu que, em face da mais recente interpretação adotada pela Segunda Seção (CC 200777/SP), o art. 82-A não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica da falida; assim, não há fumus boni iuris apto a autorizar a liminar requerida, motivo pelo qual o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitante: Nilton Bertuchi; Suscitante: Paulo Remy Gillet Neto; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Sociedade Falida: Empresa SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Lei 14.112/2020, Art. 82 a, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Lei 14.112/2020 Art. 82 a Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Nilton Bertuchi

Suscitante

Paulo Remy Gillet Neto

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Suscitado

Empresa SANTANA S/A DROGARIA FARMACIAS

Sociedade Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida é de competência exclusiva do juízo falimentar previsto no art. 82-A da Lei 11.101/2005, alterado pela Lei 14.112/2020
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista para prosseguir execução dirigida aos sócios da devedora falida

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, em face da mais recente interpretação adotada pela Segunda Seção (CC 200777/SP), o art. 82-A não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica da falida; assim, não há fumus boni iuris apto a autorizar a liminar requerida, motivo pelo qual o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Agravo interno prejudicado