CC 210360 - DECISAO

CC 210360 - DECISAO

Aplicou-se o Tema 1.234 do STF por se tratar de ação ajuizada após o julgamento de mérito; contudo, considerando que o custo do tratamento anual informado nos autos é de aproximadamente R$ 259.117,95, o que, na análise do juízo, afasta a competência federal nos termos do critério fixado pelo STF, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual, com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Justiça Estadual; Suscitado: Justiça Federal; Réu: União; Réu: ente estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234 Modulação De Efeitos

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Parties

Justiça Estadual

Suscitante

Justiça Federal

Suscitado

União

Réu

ente estadual

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para processar e julgar ação que pleiteia medicamento oncológico incorporado ao SUS (Grupo 1A) com registro na ANVISA, na esteira do Tema 1.234 do STF
  2. 2 Aplicação do critério do PMVG/CMED e do patamar de 210 salários mínimos para definição de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 1.234 do STF por se tratar de ação ajuizada após o julgamento de mérito; contudo, considerando que o custo do tratamento anual informado nos autos é de aproximadamente R$ 259.117,95, o que, na análise do juízo, afasta a competência federal nos termos do critério fixado pelo STF, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual, com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos
  • Publique-se