CC 212130 - DECISAO

CC 212130 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF porque o autor-consumidor escolheu um dos foros admitidos pela jurisprudência do STJ, sendo sua opção válida dentro das alternativas legais.

Parties
Autor: VINÍCIUS BERNARDO DA COSTA LIMA; Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência, Foro, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Tutela Antecipada

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Parties

VINÍCIUS BERNARDO DA COSTA LIMA

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ações de consumo
  2. 2 possibilidade de escolha do foro pelo consumidor autor
  3. 3 declinação de competência ex officio para o domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF porque o autor-consumidor escolheu um dos foros admitidos pela jurisprudência do STJ, sendo sua opção válida dentro das alternativas legais.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.