CC 212832 - DECISAO

CC 212832 - DECISAO

Aplicando-se a tese vinculante fixada pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e considerando que o valor do tratamento no caso é de aproximadamente R$ 23.725,00, valor inferior ao patamar que traduziria competência federal prevista (não alcançando o critério de competência federal previsto no Tema 1.234 para medicamentos não incorporados), declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral Tema 1.234, Legitimidade Passiva Da União, Valor Do Tratamento (limite De 210 Salários Mínimos)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Tema 1.234 +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e modulação de efeitos
  3. 3 cálculo do valor do tratamento com base no PMVG/CMED para fins de competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante fixada pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e considerando que o valor do tratamento no caso é de aproximadamente R$ 23.725,00, valor inferior ao patamar que traduziria competência federal prevista (não alcançando o critério de competência federal previsto no Tema 1.234 para medicamentos não incorporados), declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Orders

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