RHC 215585 - DECISAO

RHC 215585 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de competência originária do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual e pela inexistência, nos autos, de elementos que caracterizassem exceção autorizadora do conhecimento imediato (flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso), razão pela qual se impôs o não conhecimento do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LEIWERTON BRUNO CASTRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Esgotamento Da Instância, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Esgotamento Da Instância Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

LEIWERTON BRUNO CASTRO DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, originariamente, de habeas corpus contra decisão de relator de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais no tribunal de origem (preclusão/pressuposto de competência)
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional quando houver flagrante ilegalidade/decisão teratológica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de competência originária do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual e pela inexistência, nos autos, de elementos que caracterizassem exceção autorizadora do conhecimento imediato (flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso), razão pela qual se impôs o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.